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Conformidade Legal

Versão 1.0 · vigente desde 24/10/2026 · histórico de versões

Resumo das leis e regras que se aplicam ao Wi-Fi oferecido aos clientes de uma empresa e de como o Alpha HotSpot ajuda a cumpri-las. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto da sua empresa.

1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

A empresa que oferece Wi-Fi aos seus clientes atua como provedora de conexão. O Alpha HotSpot faz a parte técnica para ela:

  • Guarda dos registros de conexão por 1 ano (art. 13): data, hora, duração e endereço IP de cada conexão ficam guardados, em ambiente controlado e sob sigilo. O sistema não permite configurar prazo menor que 365 dias.
  • Sem histórico de navegação (art. 14): não guardamos os sites que o visitante acessa, nem o endereço que ele tentou abrir antes do login.
  • Entrega só por ordem judicial (arts. 10 e 22): os registros só são fornecidos mediante ordem de um juiz, com as cautelas da lei.
  • Identificação do usuário: o cadastro no portal (com consentimento e aviso de privacidade) permite associar a conexão a uma pessoa quando houver ordem judicial.

2. Anatel

  • Equipamentos homologados: roteadores e access points usados no Wi-Fi devem ter certificação e homologação da Anatel (selo Anatel no produto). Os equipamentos da nossa lista de compatíveis são vendidos no Brasil; confira o selo na compra.
  • Radiação restrita: o Wi-Fi em 2,4 GHz, 5 GHz e 6 GHz opera como equipamento de radiação restrita (Resolução Anatel nº 680/2017), que dispensa licença de uso de radiofrequência, desde que respeitados os limites de potência do equipamento homologado.
  • Wi-Fi de cortesia: oferecer Wi-Fi gratuito aos próprios clientes, sem cobrar pelo acesso, em regra não é prestação de serviço de telecomunicações ao público. Se a sua empresa cobrar pelo acesso à internet, avalie a necessidade de autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ou o enquadramento na dispensa da Resolução nº 680/2017 para prestadoras de pequeno porte.

3. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

  • Papéis: a empresa que oferece o Wi-Fi é a controladora dos dados dos visitantes; o Alpha HotSpot é o operador e trata os dados conforme as instruções dela.
  • Bases legais separadas: o acesso ao Wi-Fi e a guarda dos registros têm base em obrigação legal e na execução do serviço; o envio de ofertas por WhatsApp, e-mail ou SMS depende de consentimento próprio, opcional e separado, registrado com data, hora e versão do texto aceito.
  • Direitos do titular (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, pela Central de Privacidade do portal ou pela empresa. Os pedidos ficam registrados no painel.
  • Encarregado (art. 41): o contato do encarregado da plataforma está no rodapé e na Política de Privacidade; cada empresa cliente informa o seu no portal.
  • Segurança e incidentes (arts. 46 e 48): criptografia de dados sensíveis, controle de acesso por perfil, auditoria das ações e comunicação à ANPD e aos titulares em caso de incidente relevante.
  • Cookies: só os necessários sem consentimento; análise apenas com aceite. Veja a Política de Cookies.

4. Código de Defesa do Consumidor e Comércio Eletrônico

  • Identificação do fornecedor (Decreto nº 7.962/2013): razão social, CNPJ, endereço e contatos no rodapé do site.
  • Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): quando aplicável, desistência em até 7 dias da contratação, com devolução integral.
  • Cancelamento facilitado (Decreto nº 11.034/2022): pelo próprio painel, pelo mesmo canal da contratação, com confirmação imediata.
  • Preços claros: valores, ciclo de cobrança, teste grátis e formas de pagamento informados antes da contratação, na página de planos.

5. Comunicações e Marketing

  • Mensagens de marketing só para quem deu consentimento, por canal (WhatsApp, e-mail, SMS).
  • E-mails trazem o link “Cancelar inscrição”; no WhatsApp e no SMS, responder SAIR, PARAR ou STOP descadastra. O descadastro bloqueia novos envios naquele canal.
  • Templates de WhatsApp seguem as regras da Meta para mensagens comerciais.

6. Acessibilidade (Lei nº 13.146/2015)

Site e portal seguem boas práticas de acessibilidade (contraste, navegação por teclado, textos alternativos e rótulos em formulários), para que pessoas com deficiência possam usar o Wi-Fi e o site.

7. Documentos e Versões

Cada documento tem versão e data de vigência; o histórico completo fica no fim de cada página.

Histórico de Versões

  • Versão 1.0 (24/10/2026): Primeira versão